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A lei impede a justiça eleitoral de conceder registro a candidatura à cargos eletivos dos condenados em decisão colegiada por crimes contra a vida, o patrimônio e a administração pública, a economia popular, o meio ambiente, a saúde pública e o sistema financeiro, assim como por abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e atentado à dignidade sexual, entre outros.
