Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
Sobre:
I. Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.
II. Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
III. É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.
Sobre:
I. Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.
II. Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
III. É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.
