Questões de Concurso

TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

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Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

(a)

É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

(b)

A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

(c)

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

(d)

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.