Questões de Concurso

TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Regimento Interno

FC51952

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Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

(a)

O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.

(b)

O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.

(c)

A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.

(d)

Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.