Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC51978

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As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

(a)

Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.

(b)

Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(c)

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

(d)

O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.