Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC52290

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Quanto ao disposto na Lei n. 9.096/95, é correto afirmar:

(a)

O partido político adquire personalidade jurídica ao registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

A perda dos direitos políticos não implica cancelamento imediato da filiação partidária.

(c)

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

(d)

É assegurado, ao partido político, definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que aprovados posteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral.