Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

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A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

(a)

A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

(b)

Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

(c)

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

(d)

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

(e)

A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.