Questões de Concurso

TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

(b)

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

(c)

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

(e)

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.