Questões de Concurso

TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC52905

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Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

(a)

atrai a ratificação por referendo.

(b)

constitui competência exclusiva do Congresso.

(c)

depende de sanção do Presidente da República.

(d)

compõe ato complexo envolvendo dois poderes.

(e)

estabelece limites remuneratórios para a República.