Questões de Concurso

TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

(a)

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(b)

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(c)

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(d)

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

(e)

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.