Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC53417

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Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

(a)

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

(b)

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

(c)

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

(d)

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

(e)

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.