Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC53437

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Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

(a)

Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.

(b)

O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.

(c)

Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.

(d)

O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.

(e)

As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.