Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Civil

FC53460

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

(a)

Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

(b)

Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

(c)

A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

(d)

vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

(e)

Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.