Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

(b)

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

(c)

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

(d)

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

(e)

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.