Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a)

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

(b)

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

(c)

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

(d)

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

(e)

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.