Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53568

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Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

(a)

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

(b)

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

(c)

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

(d)

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

(e)

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.