Questões de Concurso

TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC53610

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A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

(b)

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

(c)

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

(d)

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

(e)

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.