Questões de Concurso

Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.

(b)

É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.

(c)

Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração, ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.

(d)

A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.

(e)

O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.