Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53706

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Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

(b)

Não se admite a pena de morte no Brasil.

(c)

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

(d)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

(e)

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.