Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Civil

FC54059

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Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

(a)

O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

(b)

Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

(c)

O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

(d)

Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

(e)

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.