Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC54422

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“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

(a)

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

(b)

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

(c)

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

(d)

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

(e)

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.