Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

(b)

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

(c)

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

(d)

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

(e)

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.