Questões de Concurso

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, mereceram destaque na Constituição Federal. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos, em qualquer hipótese, com preferência sobre outros débitos.

(b)

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, sem a concordância do devedor.

(c)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida, em qualquer caso, o fracionamento daqueles.

(d)

A União poderá assumir, observados os requisitos constitucionais, débitos oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

(e)

O presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante a corregedoria do seu tribunal, sendo o julgamento feito pelo órgão especial deste, sendo vedada a participação daquela autoridade nos seus atos.