Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC5458

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Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é correto afirmar que:

(a)

Há quanto ao órgão um controle político, um controle jurisdicional, um controle legislativo e um controle administrativo.

(b)

O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com fundamento em inconstitucionalidade da proposta legislativa, configura típico exemplo de controle de constitucionalidade misto.

(c)

O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(d)

O sistema brasileiro admite o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.

(e)

Há controle de constitucionalidade político quando a atividade de controle é exercida pelo órgão jurisdicional.