Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC54632

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Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

(a)

Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

(b)

A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos

(c)

São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

(d)

Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

(e)

É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.