Questões de Concurso

TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

(a)

legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.

(b)

legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.

(c)

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

(d)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.

(e)

realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.