Questões de Concurso

TRE-PB

Concurso: TRE-PB
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

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As infrações penais descritas no Código Eleitoral

(a)

são de ação pública.

(b)

são sempre punidas com pena de reclusão e multa.

(c)

podem ser punidas pelo Juiz Eleitoral, independentemente de denúncia do Ministério Público Eleitoral.

(d)

são de ação pública somente quando se tratar de direito disponível.

(e)

só podem ser punidas se houver representação do candidato ou do partido prejudicado.