Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

(a)

das determinações do Presidente da República.

(b)

de seus pressupostos constitucionais.

(c)

do parecer do Ministério da Justiça.

(d)

dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.