cabe ao Estado garantir e promover ações para o tratamento, a recuperação e a reinserção social, de forma descentralizada, envolvendo órgãos governamentais, nos níveis municipal, estadual e federal, assim como, organizações não-governamentais.

as ações de tratamento e recuperação devem ser realizadas de forma centralizada, sob responsabilidade da esfera estadual com suporte financeiro, cumprindo orientação do âmbito nacional.

a responsabilidade no financiamento e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades de tratamento, recuperação e reinserção social são prerrogativas atribuídas apenas à esfera municipal.

cabe à esfera federal estabelecer as diretrizes da política sobre drogas; à esfera estadual, o acompanhamento, financiamento e fiscalização; e à esfera municipal a execução do serviço pela via do conveniamento com a rede privada.

é responsabilidade exclusiva do Estado a promoção de ações técnicas referentes ao tratamento, recuperação e reinserção social, o que envolve usuários, familiares e seus dependentes.