Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC55319

notificar erro

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

(a)

é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.

(b)

a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

(c)

determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.

(d)

ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

(e)

cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.