No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.

Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.

A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.

O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.

O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais