Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC55557

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De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

(a)

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

(b)

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

(c)

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

(d)

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

(e)

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.