Questões de Concurso

TRE-PI

Concurso: TRE-PI
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Regimento Interno

FC55760

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Questão Anulada

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

(a)

A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.

(b)

A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.

(c)

Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.

(d)

A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.

(e)

Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.