Questões de Concurso

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

(a)

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(b)

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

(c)

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

(d)

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

(e)

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.