Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC56506

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A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

(a)

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(c)

o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

(d)

as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

(e)

a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.