Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

notificar erro

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

(a)

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

(b)

elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

(c)

expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

(d)

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

(e)

constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.