Questões de Concurso

Em matéria de figuras assentes na linguagem constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

Cláusulas Pétreas: são identificadas como o conjunto de preceitos integrantes da Constituição Federal, que só podem ser restringidas por Emenda Constitucional.

(b)

Inconstitucionalidade Superveniente: pode ser designada como a relação de incompatibilidade entre as normas anteriores à entrada em vigor de uma Constituição e esta, que lhe é posterior.

(c)

Efeito Vinculante: é aquele efeito que se dá somente na ação declaratória de constitucionalidade, conforme menção expressa na Constituição Federal, em conseqüência de modificação ocorrida com a Emenda 45/2004.

(d)

Inconstitucionalidade de Lei pelos Tribunais: é possível somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial dos Tribunais presentes à sessão em que tal decisão pode ser tomada.

(e)

Súmula Vinculante: tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas indeterminadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, que possa acarretar insegurança jurídica e a multiplicação infundada de processos sobre idêntica questão.