Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC5709

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Questão Anulada

Sob a ótica do direito do trabalhador ao descanso, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As normas jurídicas que dizem respeito ao descanso do trabalhador têm caráter de norma de saúde pública, sendo assim, imperativas e não passiveis de transação in pejus, salvo se por negociação coletiva.

(b)

Os intervalos intrajornadas podem ser remunerados, ou não, a depender de norma coletiva.

(c)

Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, são considerados, pela jurisprudência, como tempo à disposição.

(d)

São considerados intervalos interjornada o lapso temporal de 11 horas que separa uma jornada e outra de trabalho e o lapso de 24 horas consecutivas que deve separar uma semana da outra.

(e)

Aplica-se ao descanso estabelecido pela legislação de férias, a inviabilidade da pulverização do período previsto pela Convenção 132 da OIT, aplicando-se o disposto pelo art. 134 da CLT.