Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC5746

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A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:

(a)

Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para juízo do mesmo Tribunal Regional daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

(b)

De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

(c)

De Turma do TRT contrária à súmula do mesmo Tribunal.

(d)

Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.

(e)

De Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TRT a que se vincula.