Questões de Concurso

TRE-RN

Concurso: TRE-RN
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete privativamente ao Senado Federal

(a)

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

(b)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

(c)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

(d)

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(e)

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.