Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC5815

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Sobre os efeitos do cargo ou função de confiança nos direitos trabalhistas, é incorreto afirmar que:

(a)

A reversão ao antigo posto é autorizada, não configurando rebaixamento funcional.

(b)

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação.

(c)

Não são devidas horas extras nem remuneração pelo labor prestado nos dias destinados ao repouso semanal a favor do empregado enquadrado na hipótese do art. 62, inciso II, da CLT.

(d)

O empregado que exerce de cargo de confiança é passível de transferência sem sua anuência .

(e)

A licitude da transferência do empregado que exerce cargo de confiança está condicionada à comprovação da necessidade de serviço.