Questões de Concurso

TRE-RO

Concurso: TRE-RO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

(a)

conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(b)

privativa do Presidente da República.

(c)

exclusiva do Congresso Nacional.

(d)

privativa da Câmara dos Deputados.

(e)

privativa do Senado Federal.