Questões de Concurso

TRE-RO

Concurso: TRE-RO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

notificar erro

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

(a)

denegarem habeas corpus.

(b)

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

(c)

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

(d)

denegarem mandado de segurança.

(e)

houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.