Questões de Concurso

TRE-RR

Concurso: TRE-RR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC58848

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No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

(a)

das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

(b)

se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

(c)

nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

(d)

cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

(e)

o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.