Questões de Concurso

TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC59015

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O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

(a)

Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

(b)

Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.

(c)

O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas.

(d)

O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.

(e)

A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.