Questões de Concurso

TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC59250

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Questão Anulada

Em matéria de direitos e garantias fundamentais assinale a alternativa correta.

(a)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias, contados da posse, instruída a ação com as provas apontadas pelo autor.

(b)

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos, idoneidade e emprego fixo.

(c)

A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

(d)

Os partidos políticos adquirem a personalidade jurídica, na forma da lei eleitoral, devendo efetivar o registro dos respectivos estatutos junto ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

(e)

Nas empresas com mais de cento e cinquenta empregados é assegurada a eleição de dois representantes com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.