Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:
I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de
