Questões de Concurso

TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC59582

notificar erro

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

(a)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

(b)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(c)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

(d)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(e)

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.