Questões de Concurso

TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

(a)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(b)

aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(c)

aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(d)

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.

(e)

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.