A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 meses para o término do mandato

A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.